O Titular deste Consulado em sua qualidade de notário público, unicamente pode expedir os seguintes atos jurídicos:
- Poderes notariais
- Revogação de Poderes Notariais: Pessoa Física e Pessoa Jurídica
- Testamento Ordinário Público Aberto
- Repudio de Direitos Hereditarios
Poderes Notariais
Pessoa Física
- Preencher uma solicitação on-line
- Comparecimento do interessado
- Apresentar original e cópia de uma identificação oficial com fotografia e assinatura:
- Passaporte;
- Certificado de Matricula Consular
- Cartilha do Serviço Militar
- Carteira de motorista;
- Outras.
- Proporcionar os dados gerais do mandante ou outorgante: nome (s); sobrenomes paterno e materno; data e lugar de nascimento; nacionalidade: estado civil e, em caso de ser casado, apresentar cópia da certidão de casamento e determinar sob que regime patrimonial (comuhão de bens ou separação de bens); ocupação; e domicílio atual.
- Em caso que o (a) outorgante esteja casado (a) por sociedade conjugal e decida outorgar um poder que inclua atos de domínio, será necessário que vá acompanhado (a) de seu cônjuge.
- Proporcionar o nome (s), os sobrenomes paterno e materno; e domicílio do apoderado.
- Assinalar o tipo de poder que se outorgará:
- Poder geral: para pleitos e cobranças; para administração de bens; e, para atos de domínio.
- Poder especial: Só pode utilizar-se para atos específicos.
- Efetuar o pagamento da taxa correspondente. Verifique aquí: Taxas Consulares
Pessoa Jurídica
- Preencher uma solicitação on-line
- Comparecimento da pessoa facultada para outorgar poder em nome da pessoa jurídica.
- Apresentar original e cópia de uma identificação oficial com fotografia e assinatura:
- Passaporte
- Certificado de Matricula Consular
- Cartilha do Serviço Militar
- Carteira de motorista
- Outras
- Entregar copia certificada recente (mínimo seis meses de anterioridade) da certidão construtiva da sociedade
- Entregar cópia certificada recente (mínimo seis meses de anterioridade) da parte dos estatutos da sociedade que se refira aos órgãos de representação da mesma, na que ademais se indiquem as modificações que se lhe tenham efetuado recentemente.
- Entregar cópia certificada da ata da assembleia na que se designa ao comparecente como representante legal da empresa e no que se credite que tem faculdades para ser outorgado o poder.
- Efetuar o pagamento da taxa correspondente. Verifique aquí: Taxas Consulares
PARA ESTE SERVIÇO REQUER VISITA PREVIA
Escreva um email a Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Coloque a palavra PODER no assunto.