O que é?
Em muitos casos, em processos de regularização imigratória, na obtenção de residência em outros países ou nacionalidades estrangeiras, a pessoa é obrigada a comprovar à autoridade do país em questão que não possui antecedentes criminais. No México, existem dois documentos que podem cumprir essa função:
Este procedimento é exclusivo para pessoas maiores de idade.
Como posso solicitá-la?
O Certificado de Antecedentes Criminais Federais é um documento emitido digitalmente pelo Organismo de Administración Desconcentrado Prevención y Readaptación Social (OADPRS) de la Secretaría de Seguridad y Protección Ciudadana do México no qual consta se a pessoa possui antecedentes criminais em processos criminais federais no México. Este certificado pode ser emitido:
- quando exigido por uma autoridade administrativa ou judicial,
- exercer um direito ou cumprir um direito legalmente previsto,
- Por ser uma exigência para instituições de segurança públicas ou privadas,
- porque é um requisito para exercer um cargo, posição ou comissão no serviço público, ou
- a pedido de uma embaixada ou consulado.
Este procedimento é exclusivo para pessoas maiores de idade.
Se você possui uma Clave Única de Registro Poblacional (CURP), o certificado de antecedentes criminais pode ser solicitado on-line através do site disponibilizado para esse fim pelo OADPRS: constancias.oadprs.gob.mx
Para se candidatar você deve:
- Acessar no site,
- Capturar sua CURP,
- Validar os dados pessoais e indicar o nome do pai, mãe ou responsável que registou o nascimento,
- Gerar a solicitação fornecendo as informações solicitadas, e
- Pagar o procedimento usando um cartão de crédito ou débito.
Após a conclusão bem-sucedida do processo, você receberá uma notificação por e-mail registrado com um link para baixar o documento.
Caso tenha alguma dúvida sobre o procedimento, sugerimos consultar a seção de perguntas frequentes do site de certificados ou escrever para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Como faço para apresentá-la perante de autoridades brasileiras?
As autoridades brasileiras exigirão que qualquer documento oficial estrangeiro seja apostilado e tenha tradução juramentada. O consulado não faz apostilamento (esse procedimento só pode ser feito no México) nem oferece o serviço de traduções juramentadas (para isso, sugere-se consultar a lista de tradutores credenciados publicada pelas Juntas Comerciais dos estados brasileiros).
No entanto, como um bom oficio que visa facilitar o processo para os mexicanos, o consulado oferece uma tradução de cortesia e uma carta de apresentação do mecanismo de verificação digital da Constancia de Antecedentes Penales Federales emitido pelo OADPRS-SSPC para consideração das autoridades brasileiras. (que têm a palavra final sobre a validade do documento sem apostila). Para obtê-lo, o interessado deverá escrever para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. um e-mail solicitando apoio no qual esteja anexado o seguinte, incluindo a palavra ANTECEDENTES no assunto e anexando:
- Cópia da carta gerada na página do OADPRS em formato PDF
- Cópia do seu passaporte vigente.
- O consulado preparará uma carta endereçada à polícia federal e uma tradução de cortesia com o selo oficial do Consulado e coordenará com você a data em que você poderá comparecer ao Consulado para retirar a documentação.
O Certificado de Dados Cadastrais emitido pela Fiscalía General de la República do México é um documento que visa verificar se um cidadão possui antecedentes judiciais no México.
O consulado pode prestar bons ofícios como revisor auxiliar para a revisão da documentação solicitada e emissão da carta de solicitação endereçada à FGR.
O procedimento é o seguinte:
- Leia atentamente as informações sobre o trâmite publicadas pela Fiscalía General de la República.
- Solicite um agendamento com o Consulado pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., indicando no assunto do e-mail a palavra ANTECEDENTES e enviando previamente uma cópia eletrônica digitalizada em formato PDF de boa qualidade dos seguintes documentos para verificação:
- Passaporte válido ou Credencial de voto do INE do requerente cujos dados correspondem à certidão de nascimento/carta de naturalização.
- Cópia autenticada da acta de nacimiento mexicana ou da carta de naturalización mexicana do requerente (legível, sem rasuras ou correções).
- Comprovante de endereço, dos últimos três meses no máximo (luz, água, telefone, banco, IPTU, gás), em nome do interessado ou de um familiar com vínculo direto, como pai, mãe, irmãs/irmãos , filhas/os. Caso o recibo esteja em outro idioma, deverá ser apresentado traduzido para o espanhol por um especialista certificado no assunto; No caso de cônjuges, a mesma prova poderá ser apresentada, anexando cópia da certidão de casamento.
- Se o requerente for do sexo masculino, original do cartilla ou precartilla del Servicio Militar Nacional (SMN), comprovante de adiamento da incorporação ao serviço ativo ou exceções do SMN.
- Duas fotografias coloridas, sem retoques, tamanho passaporte ou documento de identificação (tamanho 4,5 x 3,5 cm), uma de frente e outra de perfil direito, de preferência mostrando apenas o rosto com fundo branco, sem maquiagem, sem lábios ou olhos pintados, sem óculos, sem brincos, sem piercings, sem barba, sem bigode, cabeça, testa e orelhas descobertas e sem usar qualquer vestimenta que impeça a plena identificação da pessoa e tirada no máximo 30 dias antes da solicitação do certificado.
- Carta de procuração (carta poder) original (clique aqui para ver o modelo) na qual o interessado designa outra pessoa para retirar a Certidão, dirigida ao responsável pela Dirección General de Control de Procesos Penales Federales ou da delegação estadual correspondiente da Fiscalía General de la República do México. A carta deve conter
- nome e a assinatura da pessoa que outorga o poder e da pessoa designada para representá-lo,
- nome e a assinatura de duas pessoas que atestam,
- Uma cópia simples e legível em ambos os lados do documento de identificação oficial atual (de preferência passaportes atuais ou documentos de identificação oficiais mexicanos) da pessoa autorizada e daqueles que atestarem (para comparar as assinaturas).
- Passaporte vigente do requerente cujos dados correspondem à certidão de nascimento.
- Cópia autenticada da certidão de nascimento autenticada do requerente (legível, sem rasuras ou correções). Se o certificado estiver em um idioma diferente do espanhol, anexe uma tradução juramentada e apostilada.
- Comprovante de endereço, dos últimos três meses no máximo (luz, água, telefone, banco, IPTU, gás), em nome do interessado ou de um familiar com vínculo direto, como pai, mãe, irmãs/irmãos , filhas/os. Caso o recibo esteja em outro idioma, deverá ser apresentado traduzido para o espanhol por um especialista certificado no assunto; No caso de cônjuges, a mesma prova poderá ser apresentada, anexando cópia da certidão de casamento.
- Duas fotografias coloridas, sem retoques, tamanho passaporte ou documento de identificação (tamanho 4,5 x 3,5 cm), uma de frente e outra de perfil direito, de preferência mostrando apenas o rosto com fundo branco, sem maquiagem, sem lábios ou olhos pintados, sem óculos, sem brincos, sem piercings, sem barba, sem bigode, cabeça, testa e orelhas descobertas e sem usar qualquer vestimenta que impeça a plena identificação da pessoa e tirada no máximo 30 dias antes da solicitação do certificado.
- Carta de procuração (carta poder) original (clique aqui para ver o modelo) na qual o interessado designa outra pessoa para retirar a Certidão, dirigida ao responsável pela Dirección General de Control de Procesos Penales Federales ou da delegação estadual correspondiente da Fiscalía General de la República do México. A carta deve conter
- nome e a assinatura da pessoa que outorga o poder e da pessoa designada para representá-lo,
- nome e a assinatura de duas pessoas que atestam,
- Uma cópia simples e legível em ambos os lados do documento de identificação oficial atual (de preferência passaportes atuais ou documentos de identificação oficiais mexicanos) da pessoa autorizada e daqueles que atestarem (para comparar as assinaturas).
Após a submissão, o requerente deve:
- Aguarde a aprovação do consulado. Se algum item estiver faltando, você será solicitado a obtê-lo. Assim que o arquivo estiver completo, você receberá uma oferta para agendar um agendamento.
- Compareça ao Consulado no dia e horário marcados com os documentos para completar o processo e tirar suas impressões digitais em duplicata. Com base nessas informações, o Consulado gerará a carta de solicitação e compilará o arquivo, que será entregue ao solicitante naquele momento.
- O requerente deverá enviar o processo por seus próprios meios à pessoa autorizada que o representará perante o FGR no México. Em nenhuma hipótese o Consulado assumirá os custos ou a responsabilidade pelo envio internacional do expediente.
Uma vez no México, a pessoa autorizada que atuará em nome do requerente deverá:
- Pagar as taxas de acordo com o valor indicado pelo FGR de acordo com a Ley Federal de Derechos vigente.
- Entre com o processo na FGR indo diretamente à delegação da Fiscalia General de la República mais próxima de sua localidade; Na Cidade do México, você deve comparecer à Dirección General de Control de Procesos Penales Federales em dias e horários úteis. Nessa ocasião, você deverá entregar o arquivo contendo
- os originais de:
- a carta expedida pelo Consulado com validade não superior a três meses da data de sua expedição, dirigida ao responsável pela Dirección General de Control de Procesos Penales Federales ou à correspondente delegação estadual da Fiscalía General de la República
- as impressões digitais do requerente em duplicado
- a procuração simples que designe o representante e as cópias dos documentos de identificação dos signatários
- fotografias do requerente
- e uma cópia simples e legível de:
- o passaporte atual ou o documento de identificação de eleitor mexicano atual do requerente
- Cartilla do Servicio Militar Nacional, precartilla ou, quando aplicável, comprovativo de adiamento da incorporação do requerente no serviço ativo (apenas homens mexicanos)
- cópia autenticada da acta de nacimiento mexicana ou acta de naturalización mexicana do requerente; Se você tiver nacionalidade diferente da mexicana, certidão de nascimento apostilada e, se for em outro idioma, a tradução juramentada apostilada.
- o cartão de imigração mexicano do requerente (só estrangeiros),
- Após a submissão do procedimento, será emitido um formulário de apresentação devidamente preenchido, que comprova o procedimento realizado, o qual deverá ser apresentado para levantamento do correspondente Constancia de Datos Registrales. O prazo para emissão do certificado é de 10 dias úteis após o cumprimento de todos os requisitos; Em nenhuma hipótese serão emitidas certidões urgentes, nem em prazo menor que o estipulado.
- Observe que o certificado é válido por 30 dias corridos a partir da data de emissão.
Para mais informações sobre o procedimento, os interessados podem escrever para o seguinte e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Como apresentá-la perante de autoridades brasileiras?
As autoridades brasileiras exigirão que qualquer documento oficial estrangeiro seja apostilado e tenha tradução juramentada. O consulado não faz apostilamento (esse procedimento só pode ser feito no México) nem oferece o serviço de traduções juramentadas (para isso, sugere-se consultar a lista de tradutores credenciados publicada pelas Juntas Comerciais dos estados brasileiros).
Portanto, o representante no México deve realizar o procedimento de apostilamento perante o Secretaría de Gobernación do Mpexico antes de enviar o documento ao requerente no Brasil. Além disso, o requerente deverá providenciar uma tradução juramentada feita por profissional habilitado para tal.
Quel é o custo?
Os bons ofícios do consulado em ambos os procedimentos são gratuitos.
Quanto tempo leva?
Pode levar alguns dias úteis para que o consulado analise e responda a esses tipos de solicitações.
Mais alguma dúvida?
Caso tenha alguma dúvida, escreva para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. incluindo a palavra ANTECEDENTESno assunto do e-mail.
