ESPAÑOL
Certificado para la importación de estupefacientes, sustancias psicotrópicas y sustancias precursoras
Esta Oficina Consulares en su calidad de auxiliar de la Administración Pública Federal, elabora un certificado con base en la documentación expedida, tanto por el país exportador como por las propias autoridades mexicanas. Con esto se pretende garantizar el control sobre el uso y destino final de las sustancias psicotrópicas.
La Secretaría de Salud de México, otorgará autorización para importar estupefacientes, substancias psicotrópicas, productos o preparados que las contengan, exclusivamente a:
- Las droguerías, para venderlas a farmacias o para preparaciones que el propio establecimiento elabore; y,
- Los establecimientos destinados a producción de medicamentos autorizados por la Secretaria de Salud.
Esta representación consular, únicamente emite certificados para los fabricantes que se encuentren en nuestra circunscripción (Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão), siendo que, a partir del lunes 15 de octubre del 2013, la COFEPRIS señala que es requisito indispensable, que la factura sea emitida en territorio brasileño, lo cual deberá corresponder con lo identificado como “FACTURADOR” en del permiso de importación otorgado por la misma autoridade.
- Original del permiso de importación otorgado por la COFEPRIS (que tiene una vigencia de 180 días naturales), autorizando la importación de los productos que se indiquen en el citado documento.
- Original de la factura comercial que avala la compra-venta del producto que se va a importar, por una ocasión por cada importación, sin legalizar sus firmas y/o sellos, en la que señale el nombre del producto, cantidad y unidad de medida.
- Original del Permiso Sanitario o de exportación expedido por las autoridades competentes del país de donde procedan las sustancias que se importarán. Aun y cuando este documento no es requerido por la COFEPRIS para la expedición de su permiso de importación.
- El compareciente realizará el pago de derechos que se genere de conformidad con la Ley Federal de Derechos vigente, y que corresponda a lo establecido en el mes en curso. Tarifas Consulares
PORTUGUÊS
Certificado para a importação de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e substâncias precursoras.
Esta Representação Consular em sua qualidade de auxiliar da Administração Pública Federal elabora um certificado com base na documentação expedida, tanto pelo país exportador como pelas próprias autoridades mexicanas. Com isto se pretende garantir o controle sobre o uso e destino final das substâncias psicotrópicas.
A Secretaria de Saúde do México, outorgará autorização para importar estupefacientes, substâncias psicotrópicas, produtos ou preparados que as contenham, exclusivamente a:
- Drogarias, para vendê-las a farmácias ou para preparações que o próprio estabelecimento elabore; e
- Estabelecimentos destinados a produção de medicamentos autorizados pela Secretária de Saúde.
Requisitos para certificar a documentação que ampare estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias precursoras, produtos ou preparados.
Esta representação consular, unicamente emite certificados para os fabricantes que se encontrem em nossa circunscrição (Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão), sendo que, desde 15 de outubro de 2013, a COFEPRIS assinala que é requisito indispensável, que a fatura seja emitida em território brasileiro, o qual deverá corresponder com o identificado como “FATURADOR” na autorização de importação outorgado pela mesma autoridade.
- Original da permissão de importação outorgado pela COFEPRIS (que tem uma vigência de 180 dias), autorizando a importação dos produtos que se indiquem no citado documento.
- Original da fatura comercial que avaliza a compra-venda do produto que vai importar, por uma ocasião por cada importação, sem legalizar suas assinaturas e/ou selos, na que assinale o nome do produto, quantidade e unidade de medida.
- Original da Permissão Sanitária ou de exportação expedido pelas autoridades competentes do país de onde procedam as substâncias que se importarão. Ainda e quando este documento não é requerido pela COFEPRIS para a expedição de sua permissão de importação.
- O comparecente realizará o pagamento de direitos que sejam gerados de conformidade com a Lei Federal de Direitos vigente, correspondentes ou mês em curso. Tarifas Consulares