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APOSTILA DOCUMENTOS PÚBLICOS BRASILEIROS

O Brasil, efetuou, em 2 de dezembro do 2015, o depósito do instrumento de adesão à Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”). Conforme os dispositivos da Convenção, o instrumento produzirá efeitos a partir de 14 de agosto de 2016.

No processo estabelecido pela Convenção da Apostilha, os documentos nacionais destinados a serem remetidos ao exterior, quando receberem apostila emitida por Autoridade Competente, no Brasil, passarão a ter validade imediata.

A rede brasileira de cartórios, que já possui especialização na materia, distribuição por território nacional e integração eletrônica emitirá, as Apostilas em nome do Estado brasileiro.

A expedição de apostilas brasileiras será realizada por meio de sistema eletrônico desenvolvido pelo Poder Judiciário (“SEI apostila”), a ser utilizado pelas autoridades apostilantes em todo território nacional.

A lista completa de cartórios apostilantes brasileiros poderá ser acessada em consulta à página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/cartorios-autorizados

Fonte: Ministério das Relações Exteriores